A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de agentes regulados para aprimorar as atividades de fiscalização e regulação do setor de combustíveis.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, o senador Dr. Hiran (PP/RR), presidente da CTFC. Em seu relatório, o parlamentar ressaltou que o compartilhamento de informações entre os órgãos públicos representa um importante avanço para fortalecer a atuação da ANP, ampliar a capacidade de combate às fraudes e conferir maior transparência, segurança jurídica e eficiência ao mercado de combustíveis.
“A adulteração de combustíveis e as fraudes fiscais praticadas no setor trazem enorme prejuízo aos consumidores e à sociedade em geral. A implantação da proposta atuará tanto no aperfeiçoamento da função fiscalizadora e reguladora do Estado quanto na defesa do consumidor e da livre concorrência”, destacou o senador em seu parecer.
Aprovada de forma simbólica, a matéria amplia os instrumentos de fiscalização da ANP e reforça a capacidade do Estado de identificar irregularidades ao longo da cadeia de combustíveis. O acesso estruturado às informações fiscais permitirá o cruzamento de dados sobre produção, comercialização e tributação, tornando mais ágil a identificação de práticas ilícitas, como adulteração de combustíveis, sonegação fiscal, evasão tributária, lavagem de dinheiro e concorrência desleal.
O fortalecimento da fiscalização é considerado uma das principais medidas para enfrentar o mercado irregular de combustíveis, responsável por expressivos prejuízos à arrecadação pública, à competitividade das empresas que atuam dentro da legalidade e à proteção dos consumidores. Ao permitir o compartilhamento de dados fiscais com a ANP, o PLP 109/2025 amplia a capacidade de inteligência regulatória do Estado, favorece ações preventivas e repressivas contra organizações criminosas e fortalece a integridade de toda a cadeia de abastecimento de combustíveis.
Com a aprovação na CTFC, o PLP 109/2025 segue para análise da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu parecer favorável nas Comissões de Minas e Energia (CME) e de Finanças e Tributação (CFT), sendo posteriormente aprovada pelo Plenário na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Neto Carletto.
De autoria dos deputados federais Alceu Moreira (MDB/RS), Pedro Lupion (PP/PR), Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) e Zé Vitor (PL/MG), o projeto busca fortalecer a atuação regulatória da ANP por meio do acesso às notas fiscais eletrônicas, permitindo maior precisão na identificação de agentes que atuam em conformidade com a legislação e facilitando o cruzamento de informações capazes de revelar inconsistências relacionadas à adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas que prejudicam o mercado e os consumidores.
O Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) acompanha a tramitação da matéria por considerar que o combate ao mercado irregular de combustíveis é um dos pilares para a construção de um ambiente concorrencial equilibrado, com maior segurança jurídica, fortalecimento da arrecadação tributária, proteção dos consumidores e estímulo aos investimentos no setor energético.