O Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) vem a público esclarecer aspectos fundamentais sobre a dinâmica de formação de preços no setor de combustíveis, diante do atual cenário de instabilidade geopolítica e do recente anúncio do Governo Federal acerca de medidas voltadas ao monitoramento das margens de lucro das distribuidoras.

É compreensível a preocupação da sociedade com o impacto dos preços nas bombas. No entanto, a simplificação desse debate — que, por vezes, atribui aumentos a práticas abusivas — desconsidera a complexidade técnica do setor e os riscos operacionais envolvidos na garantia do abastecimento em um país de dimensões continentais.

O fornecimento de combustíveis em todo o território nacional é viabilizado por uma cadeia integrada e altamente complexa, que envolve refinadores, importadores, centrais petroquímicas, produtores de biocombustíveis, distribuidores e postos de combustíveis. Esses agentes asseguram, diariamente, o abastecimento do país com segurança, eficiência e capilaridade.

Trata-se de um setor amplamente regulado e fiscalizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de submetido a rigorosos processos de licenciamento ambiental e à atuação dos órgãos de defesa do consumidor em todo o país.

Garantir o abastecimento nacional exige a movimentação de, em média, 420 milhões de litros de combustíveis por dia, por meio de uma complexa infraestrutura logística que inclui mais de 45 mil caminhões-tanque que distribuem 85% dos combustíveis diariamente, além de dutos, terminais, navios e barcaças. É uma operação de alta complexidade que, justamente por sua efetividade, muitas vezes passa despercebida pela sociedade.

Os preços dos combustíveis são influenciados por múltiplas variáveis, internas e externas. Entre as mais relevantes, destacam-se:

• a mistura obrigatória de biocombustíveis, impactada por mercados como o da soja e o sucroenergético;
• a carga tributária;
• os Créditos de Descarbonização (CBIOs), instrumento central da política RenovaBio, sujeitos à volatilidade de mercado;
• os custos logísticos, frequentemente elevados em razão das condições da infraestrutura de transporte;
• e os preços internacionais do petróleo e seus derivados.

A formação de preços no setor não se baseia no custo histórico, mas no custo de reposição. O valor de venda reflete o custo necessário para recompor o produto no mercado internacional. Medidas que restrinjam a recomposição de margens essenciais à reposição podem levar à descapitalização dos agentes econômicos e, em última instância, ao desabastecimento.

O INTÉ reconhece o dever constitucional da União de garantir o abastecimento de combustíveis em todo o país. No entanto, algumas exigências previstas no Decreto nº 12.930/2026, como o condicionamento da subvenção à comprovação de repasse ao longo da cadeia; e mecanismos que possam implicar exposição de margens ou elementos estratégicos de preço, podem gerar efeito contrário ao pretendido.

A divulgação de informações sensíveis pode expor estratégias empresariais, reduzir incentivos à eficiência logística e gerar distorções no ambiente competitivo. As distribuidoras — especialmente as de maior porte — operam em uma estrutura logística complexa, na qual as margens obtidas em determinadas regiões frequentemente subsidiam o abastecimento em áreas remotas. Intervenções nessas margens, sem a devida consideração desse “subsídio cruzado” geográfico, podem comprometer a segurança energética, sobretudo nas regiões mais vulneráveis.

O mercado de combustíveis demanda previsibilidade e segurança jurídica para viabilizar os investimentos necessários à manutenção e expansão da infraestrutura energética nacional. Nesse contexto, o INTÉ reforça a importância do diálogo permanente entre o setor e o poder público, especialmente em momentos de maior sensibilidade, para assegurar o equilíbrio entre transparência, concorrência e a garantia do abastecimento à população brasileira.

Instituto Brasileiro de Transição Energética – INTÉ