Durante seminário promovido pelo Crea-RN, presidente do Instituto, Diogo Pignataro, apresentou propostas para o novo Código Estadual de Meio Ambiente. Consultor estratégico do INTÉ e ex-senador Jean Paul Prates destacou oportunidades para ampliar o aproveitamento da energia renovável na economia potiguar.

A segurança jurídica, a modernização dos instrumentos de licenciamento ambiental e os desafios para a expansão sustentável das energias renováveis no Rio Grande do Norte estiveram no centro das discussões do seminário “Diálogos sobre Licenciamento Ambiental Potiguar: Energias Renováveis”, realizado na terça-feira (20), em Natal (RN). O Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) participou do encontro, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN), com a presença de seu presidente, Diogo Pignataro, e do consultor estratégico do Instituto e ex-senador Jean Paul Prates.

O debate reuniu representantes do setor, especialistas e autoridades ambientais para discutir os impactos da atualização do marco regulatório estadual, especialmente diante da Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que propõe instituir o novo Código Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte.

Em sua apresentação, Diogo Pignataro defendeu que a segurança jurídica deve ser compreendida como um elemento estruturante da transição energética, capaz de conciliar a proteção ambiental com a previsibilidade necessária à realização de investimentos. Segundo ele, o aperfeiçoamento da legislação exige normas claras, critérios técnicos consistentes e instrumentos regulatórios adequados às especificidades das diferentes fontes e tecnologias energéticas.

“Segurança jurídica não é sinônimo de flexibilização. É a capacidade de o empreendedor, o órgão ambiental, o Ministério Público e a comunidade saberem de antemão quais regras se aplicam e como serão interpretadas. O licenciamento de renováveis não precisa escolher entre proteção ambiental e investimento. Precisa de previsibilidade”, destacou Pignataro.

Ao analisar o PLC nº 15/2026, o presidente do INTÉ reconheceu os avanços da proposta na organização e modernização do sistema estadual de licenciamento, mas chamou a atenção para dispositivos que demandam maior precisão normativa. Entre os principais pontos estão os critérios de compensação ambiental, os procedimentos de consulta às comunidades tradicionais e as responsabilidades relacionadas ao descomissionamento de empreendimentos eólicos e solares.

No campo das compensações ambientais, Pignataro destacou a necessidade de assegurar proporcionalidade entre as obrigações impostas aos empreendimentos e os impactos efetivamente identificados. A proposta estadual prevê mecanismos adicionais de compensação, incluindo a possibilidade de incidência conjunta de obrigações que podem alcançar 4,5% dos custos de implantação em determinados projetos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Outro aspecto abordado foi a importância de estabelecer critérios objetivos para a definição dos estudos ambientais exigidos. Para o presidente do INTÉ, a escolha entre instrumentos como o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) deve considerar as características, a localização e a sensibilidade ambiental de cada empreendimento, evitando tanto exigências desproporcionais quanto dispensas sem fundamentação técnica.

“A exigência de estudos ambientais mais complexos precisa estar fundamentada na avaliação técnica do caso concreto. Não se deve presumir que toda fonte renovável apresenta impacto significativo, assim como não se pode dispensar uma análise mais aprofundada apenas porque se trata de energia limpa. O equilíbrio está na motivação técnica das decisões”, ressaltou.

A apresentação também abordou a necessidade de aprimorar os procedimentos de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) às comunidades tradicionais, garantindo a efetividade dos direitos dessas populações e maior clareza sobre os procedimentos administrativos. No caso do descomissionamento, foram destacadas lacunas relacionadas aos planos de desativação, à destinação de equipamentos e às responsabilidades ambientais ao final da vida útil dos empreendimentos.

Como contribuição ao debate legislativo, Pignataro apresentou uma agenda de aperfeiçoamento do projeto estadual, com propostas voltadas à definição de critérios objetivos para compensações, harmonização de dispositivos legais, maior clareza nos procedimentos de consulta e regulamentação específica para atividades eólicas e solares.

Energia renovável como vetor de desenvolvimento econômico

A participação de Jean Paul Prates ampliou o debate para as perspectivas econômicas e industriais associadas à expansão das fontes renováveis no Rio Grande do Norte. O ex-senador e consultor do INTÉ destacou que o estado reúne condições estratégicas para avançar de sua posição de produtor e exportador de eletricidade para um modelo de desenvolvimento capaz de atrair investimentos, agregar valor à produção energética e estimular novas atividades industriais.

Entre as oportunidades apontadas estão a instalação de data centers, a expansão da eletrificação dos transportes, o desenvolvimento de projetos de hidrogênio verde e a atração de indústrias eletrointensivas, atividades que podem ampliar o consumo local de energia e diversificar a economia regional.

Prates também ressaltou a importância da articulação entre os estados do Nordeste para fortalecer a infraestrutura energética e criar condições para que uma parcela maior da eletricidade produzida na região seja utilizada em atividades econômicas locais.

Nesse contexto, a modernização dos processos de licenciamento, a capacitação técnica e a construção de marcos regulatórios específicos para novas tecnologias tornam-se elementos relevantes para o planejamento da expansão energética e industrial.

A participação do INTÉ no seminário integra sua atuação voltada à qualificação do debate público sobre os marcos legais e regulatórios do setor energético brasileiro. Por meio da interlocução entre especialistas, indústria, instituições públicas e formuladores de políticas, o Instituto busca contribuir para a construção de soluções que conciliem segurança energética, competitividade econômica, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento regional.