Patrocinador do VII Congresso Brasileiro de Direito do Mar, Instituto participou de debate sobre o aproveitamento do potencial energético marítimo brasileiro e as condições necessárias à atração de investimentos no setor.

O Instituto Brasileiro de Transição Energética (INTÉ) participou, como patrocinador, do VII Congresso Brasileiro de Direito do Mar (CBDMAR), realizado entre os dias 22 e 24 de outubro, em Natal (RN), na sede da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O presidente do Instituto, Diogo Pignataro, integrou o painel dedicado à energia eólica offshore, uma das novas fronteiras de desenvolvimento do setor energético brasileiro, cuja expansão exige avanços regulatórios, segurança jurídica e articulação entre diferentes instituições públicas e agentes econômicos.

O congresso reuniu representantes do Poder Judiciário, especialistas em Direito Internacional, pesquisadores, autoridades e profissionais de diferentes áreas para discutir os desafios contemporâneos da governança marítima, incluindo o aproveitamento sustentável dos recursos naturais, a regulação das atividades econômicas no mar e as transformações associadas à transição energética.

A participação do INTÉ reforçou a importância de aproximar o debate jurídico das demandas concretas do setor energético, especialmente em atividades que dependem de investimentos de longo prazo, infraestrutura complexa e regras claras para sua implantação e operação.

Eólicas offshore: potencial energético e desafios para a implantação no Brasil

Com um extenso litoral e condições naturais favoráveis à geração de energia pelos ventos em alto-mar, o Brasil apresenta oportunidades relevantes para o desenvolvimento da indústria eólica offshore. O tema está em debate pelo menos desde 2017, como lembrou Pignataro ao citar pesquisas realizadas na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Além de ampliar as possibilidades de geração de eletricidade, o segmento pode impulsionar investimentos em infraestrutura portuária, engenharia, construção naval, fabricação de equipamentos e serviços especializados.

“Nós temos o melhor lugar do mundo para se produzir energia a partir do mar. Aproveitemos esse potencial da melhor forma”, defendeu o ex-senador Jean Paul Prates, autor do projeto de lei que deu origem ao marco legal do setor e ex-presidente da Petrobras, que também integrou o painel.

A consolidação dessa atividade, entretanto, depende de condições que ultrapassam a disponibilidade de recursos naturais. Entre os principais desafios estão a definição de regras para utilização das áreas marítimas, os procedimentos de licenciamento ambiental, a integração dos empreendimentos ao sistema elétrico nacional, a infraestrutura de transmissão e a compatibilização com outras atividades econômicas desenvolvidas no mar.

Nesse contexto, a Lei nº 15.097/2025, que estabelece o marco legal para o aproveitamento do potencial energético offshore no Brasil, representa uma etapa importante na organização institucional do setor. Sua efetividade depende, contudo, da regulamentação dos dispositivos legais e da construção de procedimentos capazes de conferir previsibilidade aos investidores, transparência aos processos de autorização e segurança às decisões administrativas.

O desenvolvimento da energia eólica offshore também exige planejamento integrado, considerando aspectos ambientais, econômicos, tecnológicos e territoriais. A coordenação entre os órgãos responsáveis pela gestão dos espaços marítimos, pelo planejamento energético e pela regulação constitui uma condição essencial para reduzir incertezas e favorecer a implantação sustentável dos empreendimentos. “Pensar pura e unicamente na cessão da área não basta. O Estado brasileiro precisa também pensar em quem vai comprar essa energia, quem vai instituir essa infraestrutura”, ressaltou o presidente do INTÉ.

Segurança jurídica como condição para investimentos de longo prazo

O debate promovido pelo Congresso Brasileiro de Direito do Mar evidencia a relevância do Direito e das instituições públicas para a viabilização de novas atividades econômicas no ambiente marítimo.

No setor energético, a segurança jurídica está diretamente associada à capacidade de estruturar projetos, mobilizar financiamentos e estabelecer condições estáveis para investimentos que envolvem elevados custos de implantação e longos períodos de maturação. Ao lembrar o decreto editado durante a tramitação da lei, Pignataro observou: “Nenhum investidor privado encampou a ideia de se utilizar o decreto. Todo mundo aguardava a existência da lei”.

Para a indústria eólica offshore, essa previsibilidade envolve não apenas a definição de direitos e obrigações dos empreendedores, mas também a clareza dos procedimentos administrativos, a articulação entre competências institucionais e a compatibilização dos projetos com a proteção ambiental e os demais usos do espaço marítimo.

A discussão ganha relevância diante da necessidade de transformar o potencial energético brasileiro em projetos economicamente viáveis, capazes de contribuir para a diversificação da matriz elétrica, o desenvolvimento industrial e a competitividade do país. “Só vai ser caro enquanto não fizer. O pré-sal também era caríssimo”, comparou Prates, ao rebater o argumento de que a fonte seria cara demais para o Brasil.

INTÉ amplia interlocução entre setor energético, Direito e instituições públicas

Ao patrocinar o VII Congresso Brasileiro de Direito do Mar, o INTÉ reafirma sua atuação como espaço de articulação técnica e institucional em temas estratégicos para o futuro da energia no Brasil.

A participação do Instituto contribui para aproximar especialistas do setor energético, representantes do Poder Judiciário, pesquisadores, reguladores e formuladores de políticas públicas, fortalecendo o intercâmbio de conhecimentos sobre os instrumentos jurídicos necessários ao desenvolvimento sustentável das atividades econômicas marítimas.

Além do presidente Diogo Pignataro, o Instituto esteve representado por João Paulo Madruga, diretor institucional do INTÉ.

A iniciativa também se alinha ao trabalho desenvolvido pelo Instituto no apoio técnico e institucional à Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia (FPRNE), especialmente no acompanhamento de agendas legislativas e regulatórias relacionadas à segurança energética, à atração de investimentos e ao desenvolvimento de novas fontes de energia.

Organizado pelo Centro de Estudos em Direito do Mar Vicente Marotta Rangel, da Universidade de São Paulo (CEDMAR/USP), com apoio do Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (OBDI), o VII Congresso Brasileiro de Direito do Mar constituiu um espaço de intercâmbio acadêmico e institucional sobre os desafios jurídicos, ambientais e econômicos associados ao uso sustentável dos oceanos.

Confira os painéis na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=ZRUHgnhs85g